Termos e Condições Gerais de Utilização

1. Identificação do Prestador

O serviço Rotulo (adiante "Serviço") é operado por Rotulo, Unipessoal Lda., com sede em Portugal (adiante "Rotulo", "nós" ou "nosso").

Contacto: hello@rotulo.eu

2. Objeto do Serviço

O Rotulo é uma plataforma de alojamento de e-rótulos (rótulos eletrónicos) para vinhos, em conformidade com o Regulamento UE 2021/2117 e o Regulamento Delegado 2023/1606. O Serviço permite aos produtores de vinho criar, alojar e gerir rótulos eletrónicos acessíveis por código QR, contendo informação sobre ingredientes, declaração nutricional e alergénios.

As páginas de e-rótulos não contêm conteúdo de marketing, publicidade ou informação comercial, em cumprimento da regulamentação aplicável.

3. Aceitação dos Termos

Ao registar-se, aceder ou utilizar o Serviço, o Utilizador aceita ficar vinculado aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização. Se não concordar com alguma disposição, não deverá utilizar o Serviço.

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos. Quaisquer alterações materiais serão notificadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

4. Registo e Conta

Para utilizar o Serviço, é necessário criar uma conta com um endereço de email válido. O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.

O Utilizador deve notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua conta através de hello@rotulo.eu.

É proibida a criação de contas para fins ilícitos ou em violação da legislação aplicável.

5. Planos e Preços

O Rotulo oferece planos gratuitos e pagos, cujas características e preços estão detalhados na página de Preços. Os preços indicados não incluem IVA, que será aplicado à taxa legal em vigor.

Os planos pagos são cobrados mensalmente. A cobrança é efetuada no início de cada período de faturação. Todos os planos pagos incluem um período experimental gratuito de 14 dias.

Reservamo-nos o direito de alterar os preços com aviso prévio de 30 dias. A alteração de preços não afeta o período de faturação em curso.

6. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, o Utilizador que seja consumidor (pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de subscrição, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Para exercer este direito, o Utilizador deve enviar uma declaração inequívoca da sua decisão de resolver o contrato para hello@rotulo.eu. Em caso de resolução, será reembolsado de todos os pagamentos efetuados, no prazo máximo de 14 dias após a receção da comunicação.

Se o Utilizador solicitar expressamente o início da prestação do serviço durante o prazo de livre resolução e posteriormente exercer esse direito, será devido o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à data da comunicação da resolução.

7. Propriedade dos Dados

Todos os dados introduzidos pelo Utilizador (informação sobre vinhos, ingredientes, valores nutricionais, imagens) permanecem propriedade do Utilizador. O Rotulo não reivindica qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo do Utilizador.

O Utilizador concede ao Rotulo uma licença limitada, não exclusiva e revogável para alojar, exibir e distribuir o conteúdo exclusivamente no âmbito da prestação do Serviço (incluindo a geração de páginas de e-rótulos públicas).

O Utilizador pode exportar a totalidade dos seus dados em formato JSON a qualquer momento. Os dados exportados são entregues num formato aberto e documentado.

8. Garantia de Durabilidade

Os planos pagos incluem uma garantia contratual de durabilidade (5, 10 ou 20 anos, conforme o plano subscrito). Esta garantia assegura que os códigos QR publicados continuarão a resolver e a exibir informação correta durante o período estipulado.

A garantia de durabilidade é suportada por infraestrutura técnica que inclui: pré-renderização de rótulos como HTML estático autónomo, exportação de dados, motor de renderização open-source e mecanismos automatizados de publicação de fallback (dead-man's switch).

Em caso de cessação de atividade do Rotulo, os rótulos publicados serão migrados para alojamento estático gratuito, garantindo a continuidade de acesso durante o período da garantia.

9. Propriedade Intelectual

A marca Rotulo, o logótipo, o design da plataforma, o código-fonte (exceto componentes open-source devidamente identificados) e toda a documentação associada são propriedade exclusiva do Rotulo e estão protegidos pela legislação portuguesa e europeia de propriedade intelectual.

Os templates de renderização de rótulos são disponibilizados sob licença open-source, conforme indicado no respetivo repositório.

10. Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a: (a) fornecer informação verdadeira, exata e completa sobre os seus vinhos; (b) não utilizar o Serviço para fins ilícitos; (c) cumprir toda a regulamentação aplicável à rotulagem de vinhos, incluindo o Regulamento UE 2021/2117; (d) manter as suas credenciais de acesso seguras.

O Utilizador é o único responsável pela exatidão dos dados sobre ingredientes, valores nutricionais e alergénios introduzidos na plataforma. O Rotulo não verifica nem certifica a veracidade desta informação.

11. Limitação de Responsabilidade

O Rotulo envidará os melhores esforços para manter o Serviço disponível e funcional. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta e não seremos responsáveis por interrupções temporárias devidas a manutenção, atualizações ou circunstâncias de força maior.

A responsabilidade total do Rotulo perante o Utilizador, por qualquer causa, estará limitada ao montante total pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Esta limitação não afeta os direitos irrenunciáveis dos consumidores ao abrigo da legislação portuguesa e europeia de proteção do consumidor.

12. Suspensão e Rescisão

O Utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento, enviando um pedido para hello@rotulo.eu. Após o cancelamento, os dados do Utilizador serão eliminados no prazo de 30 dias, exceto quando a retenção seja necessária por obrigação legal.

O Rotulo pode suspender ou cancelar uma conta em caso de: (a) violação dos presentes Termos; (b) utilização do Serviço para fins ilícitos; (c) falta de pagamento de planos pagos após notificação.

Em caso de rescisão, o Utilizador poderá exportar os seus dados durante um período de 30 dias após a notificação.

13. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio emergente dos presentes Termos, é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas relativas ao foro do consumidor.

O Utilizador consumidor pode recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios junto do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) ou de qualquer outra entidade de resolução alternativa de litígios inscrita na lista da Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

Nos termos do Regulamento UE 524/2013, os consumidores podem igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

O Utilizador tem ainda à sua disposição o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.