Política de Privacidade

1. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é Rotulo, Unipessoal Lda., com sede em Portugal.

Para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, contacte-nos através de: hello@rotulo.eu

2. Enquadramento Legal

O tratamento de dados pessoais pelo Rotulo é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.

3. Dados Pessoais Recolhidos

Recolhemos os seguintes dados pessoais:

• Dados de conta: endereço de email, nome (opcional), nome da empresa/adega (opcional).
• Dados de utilização: data e hora de acesso, páginas visitadas, endereço IP, tipo de navegador e sistema operativo.
• Dados de faturação: para planos pagos, os dados de pagamento são processados diretamente pelo nosso prestador de serviços de pagamento e não são armazenados nos nossos servidores.
• Dados sobre vinhos: informação sobre ingredientes, valores nutricionais e alergénios introduzida pelo Utilizador. Estes dados são publicados nas páginas de e-rótulos e são acessíveis ao público.

4. Finalidades e Base Legal do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Execução do contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD): criação e gestão de conta, prestação do Serviço, faturação e suporte.
• Interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD): melhoria do Serviço, segurança e prevenção de fraude, análise estatística agregada e anonimizada.
• Cumprimento de obrigações legais (Art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD): cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas previstas na legislação portuguesa.

Não utilizamos dados pessoais para fins de marketing direto nem os partilhamos com terceiros para fins publicitários.

5. Destinatários dos Dados

Os dados pessoais podem ser partilhados com os seguintes destinatários, exclusivamente na medida do necessário para a prestação do Serviço:

• Supabase, Inc. (infraestrutura de base de dados e autenticação) — dados armazenados na UE.
• Cloudflare, Inc. (alojamento e CDN) — dados processados ao abrigo das Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia.

Todos os subcontratantes são obrigados contratualmente a tratar os dados pessoais em conformidade com o RGPD e a aplicar medidas de segurança adequadas.

6. Transferências Internacionais de Dados

Os dados pessoais são armazenados e tratados predominantemente dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). Quando haja transferência para países terceiros (nomeadamente EUA, para serviços de infraestrutura), estas são efetuadas ao abrigo de mecanismos aprovados pela Comissão Europeia, incluindo Cláusulas Contratuais-Tipo (Decisão de Execução 2021/914) ou decisões de adequação.

7. Prazos de Conservação

Os dados pessoais são conservados durante os seguintes prazos:

• Dados de conta: durante a vigência da conta e até 30 dias após o seu cancelamento.
• Dados de faturação: 10 anos após a transação, em cumprimento das obrigações fiscais previstas no Código do IRC e legislação complementar.
• Dados de utilização (logs): 90 dias.
• Dados sobre vinhos em e-rótulos publicados: durante o período da garantia de durabilidade contratada (até 20 anos), dado que estes dados são necessários para a prestação do Serviço e têm carácter público.

8. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, o Utilizador tem os seguintes direitos:

• Direito de acesso (Art. 15.º): obter confirmação sobre o tratamento dos seus dados e aceder aos mesmos.
• Direito de retificação (Art. 16.º): corrigir dados inexatos ou completar dados incompletos.
• Direito ao apagamento (Art. 17.º): solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, salvo quando o tratamento seja necessário para cumprimento de obrigação legal ou para a declaração, exercício ou defesa de direitos num processo judicial.
• Direito à limitação do tratamento (Art. 18.º): restringir o tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias.
• Direito à portabilidade (Art. 20.º): receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática (JSON).
• Direito de oposição (Art. 21.º): opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo.

Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através de hello@rotulo.eu. Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias.

O Utilizador tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo portuguesa em matéria de proteção de dados pessoais (www.cnpd.pt).

9. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo: encriptação em trânsito (TLS/HTTPS), encriptação em repouso, autenticação segura, controlo de acessos e auditorias regulares.

10. Dados de Menores

O Serviço destina-se a profissionais do setor vitivinícola e não é dirigido a menores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores. Se tomarmos conhecimento de que foram recolhidos dados de um menor, procederemos à sua eliminação imediata.

11. Alterações à Política de Privacidade

Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade. Quaisquer alterações materiais serão comunicadas por email e publicadas nesta página com pelo menos 30 dias de antecedência.